Conhecer a atividade sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM é relevante para compreender e avaliar a efetividade do regime jurídico que disciplina a conduta dos agentes do mercado de capitais. Uma visão panorâmica da atividade sancionadora, com divulgação de números, serve como ponto de partida para essa avaliação.

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Desde 2019 o Núcleo de Estudos em Mercados Financeiro e de Capitais da FGV Direito SP (MFCap) acompanha o resultado da atividade sancionadora da CVM e a divulgação dos relatórios trimestrais e anuais do regulador. O nosso trabalho apresenta análises e organização dos dados que vão além dos relatórios oficiais, sempre baseado nas informações públicas disponíveis.

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O objetivo é identificar e analisar tendências ao longo do tempo e sua relação com o mandato legal da CVM, que inclui garantir o funcionamento eficiente e regular do mercado, proteger os investidores contra emissões irregulares, atos ilegais de administradores, uso de informações privilegiadas e a ocorrência de modalidades de abuso de mercado, nos termos do art. 4o. da Lei n.o 6.385/1976.

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Os relatórios são um esforço nessa direção, trazendo dados e informações sobre processos administrativos julgados e os termos de compromisso avaliados pela CVM ao longo dos anos.