Interferência do Poder Judiciário na Regulação do Mercado de Valores Mobiliários ...

Título: Interferência do Poder Judiciário na Regulação do Mercado de Valores Mobiliários: Caso da transparência da remuneração dos administradores no Brasil


Resumo: O objetivo deste texto é trazer elementos para refletir se e como o Poder Judiciário participa da regulação do mercado de capitais editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O estudo é feito a partir da análise do único caso relevante nos últimos dez anos sobre divulgação de informação da remuneração dos administradores de companhias abertas. Os principais achados da pesquisa são os seguintes: (1) apesar de o Judiciário não ser chamado constantemente a se posicionar sobre as novas regras administrativas editadas pela CVM, há grande potencial da sua interferência tendendo à proteção de interesses individuais em contraposição a políticas regulatórias para desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, especialmente em sede liminar; (2) a decisão judicial de proteção dos direitos individuais em prejuízo às políticas regulatórias da CVM pode ser mitigada por iniciativas dos participantes do mercado, sejam eles os investidores ou as próprias companhias listadas; e, por fim, (3) no processo de internalização de padrões regulatórios internacionais, o Judiciário pode ser a instituição local que faz a ponderação e analisa a adequação da regra ao sistema jurídico brasileiro.


Palavras-chave: Poder Judiciário. Comissão de Valores Mobiliários. IOSCO. Remuneração dos administradores.


Abstract: This paper aims to shed light on the role of the Judiciary in the Brazilian capital markets regulation. The study is based on the analysis of the only important case in the last ten years that shows there is great potential for judicial interference. This interference, through injunctions, tends to favour the protection of individual rights over regulatory policies for the development of the securities market. However, the case shows that judicial decisions for the protection of individual rights contrary to CVM regulatory policies can be mitigated by initiatives of market participants, whether they are investors or listed companies. The case study suggests that in the process of internalizing international regulatory standards the judiciary may be the local institution to consider and analyse the suitability of rules in the Brazilian judicial system.


Keywords: Judiciary. Securities Commission. IOSCO. Executive Remuneration.


Publicado em: Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 1, jan./abr. 2016, p. 247 – 272


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